ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 06-9-2004.

 


Aos seis dias do mês de setembro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Raul Carrion e Wilton Araújo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Nereu D'Avila, Professor Garcia e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providências nos 1716 e 1726/04 (Processos nos 4430 e 4453/04); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Pedidos de Providências nos 1717 e 1718/04 (Processos nos 4437 e 4438/04); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências n° 1727/04 (Processo n° 4455/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1719, 1720, 1721, 1722, 1723 e 1724/04 (Processos nos 4445, 4446, 4447, 4448, 4449 e 4450/04, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 145/04 (Processo nº 4444/04); pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Resolução nº 107/04 (Processo nº 4390/04). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 300 e 301/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 841, 84594, 88235, 89774, 89960 e 89961/04, da Senhora Márcia Aparecida do Amaral, respondendo pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib noticiou sua participação na Sessão Solene realizada no dia três de setembro do corrente, em homenagem à Semana da Pátria, registrando a pouca representatividade dos Vereadores da Casa naquele evento. Ainda, analisou o gerenciamento da área da saúde em Porto Alegre, questionando diferença existente em cálculos de balanços do Executivo Municipal em relação ao uso de verbas públicas destinadas para essa área. O Vereador Professor Garcia discorreu acerca de dificuldades enfrentadas pela Faculdade Escola Superior de Propagando e Marketing – ESPM, localizada no Bairro Santo Antônio, para conseguir autorização municipal para ampliação de seu espaço físico. Sobre o tema, comentou que os moradores desse Bairro não são unânimes em aprovar essas obras, destacando a necessidade de que haja harmonia entre as reivindicações da comunidade e os interesses de entidades privadas. O Vereador Raul Carrion mencionou viagem realizada a Brasília – DF, nos dias dois e três de setembro do corrente, a fim participar de reunião do Comitê Técnico de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana, na qual foram discutidas modificações no Plano Nacional de Trânsito. Em relação ao assunto, discorreu sobre o aumento do número de veículos no País, em comparação com o crescimento da população, e as adaptações necessárias para enfrentar essa realidade. O Vereador João Carlos Nedel comentou que no dia três de setembro do corrente esteve na Vila Divinéia, onde a Prefeitura Municipal promoveu a mudança de local de algumas casas, criticando a maneira como foi realizada essa operação. Nesse sentido, alegou que não houve preocupação com a preservação das instalações de esgoto e água daquele local e nem com a remoção dos entulhos das casas desmanchadas, justificando que a população merece soluções mais adequadas aos seus problemas. O Vereador Guilherme Barbosa contraditou o pronunciamento do Vereador João Antonio Dib, em Comunicações, mencionando dados a respeito da destinação de verbas do Executivo Municipal e condenando governos passados pelo mau gerenciamento dos resíduos sólidos na Cidade. Também, enfatizou que o Governo Municipal tem construído aterros sanitários e gerido com eficácia a questão da reciclagem do lixo. Finalizando, reportou-se à questão da ESPM, abordada pelo Vereador Professor Garcia. A Vereadora Helena Bonumá referiu-se à relevância das comemorações da Revolução Farroupilha, no dia vinte de setembro, enaltecendo a participação das mulheres durante essas festividades. Ainda, discorreu sobre investimentos do Programa de Orçamento Participativo em políticas voltadas às mulheres na Cidade e reportou-se ao “V Fórum Social Mundial”, que acontecerá em dois mil e cinco em Porto Alegre, comentando a significância desse evento para o Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart teceu críticas ao sistema público de saúde do Município, contestando publicidade a respeito, divulgada pelo Partido dos Trabalhadores, segundo a qual o atendimento médico da Cidade seria o melhor do País. Finalizando, afirmou que a comunidade usuária enfrenta sérias dificuldades para marcação de consultas com médicos especialistas, situação que prejudica principalmente os grupos mais carentes da população. O Vereador Beto Moesch saudou a presença de representantes do Movimento Porto Alegre Vive. Ainda, questionou formas de encaminhamento, pelo Poder Executivo, das obras de construção da III Perimetral, declarando observarem-se problemas de planejamento e execução que devem ser melhor analisados, em especial quanto à definição de áreas para acesso de veículos e aos padrões de altura liberados para instalação de prédios nas regiões abrangidas por esse empreendimento. O Vereador Elói Guimarães lembrou que a Constituição Federal garante aos cidadãos o direito a atendimento médico, frisando que existe grande diferença entre a realidade vivenciada pelos brasileiros e o determinado pela legislação vigente. Também, registrou falta de remédios verificada em Postos de Saúde do Município e, citando problemas financeiros apresentados pelo Hospital Vila Nova, defendeu a implantação urgente de um pronto-socorro na Zona Sul da Cidade. O Vereador Cláudio Sebenelo criticou as políticas de assistência social e saúde pública vigentes em Porto Alegre, relatando problemas enfrentados pela comunidade quando na busca de consultas pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Nesse sentido, apoiou uma maior difusão do Programa de Saúde da Família, assegurando que os problemas nessa área exigem a implementação de medidas imediatas, para que seja garantida qualidade nos serviços oferecidos à população. O Vereador Gerson Almeida contraditou críticas hoje efetuadas na Casa, relativas à atuação do Partido dos Trabalhadores no Governo da Cidade. Sobre o assunto, apresentou dados de pesquisa do Sistema Único de Saúde, que indicam Porto Alegre como a Capital com o melhor atendimento médico do País, e defendeu as linhas de trabalho implantadas pelo Município para as áreas de planejamento, transportes e saneamento básico. O Vereador Raul Carrion comparou as políticas adotadas pelos Governos Estadual e Municipal nas áreas de saúde e segurança pública, protestando contra a forma como estes temas têm sido tratados nas propagandas divulgadas pelos candidatos às eleições de outubro do corrente. Ainda, informou que esteve em Brasília, com o Ministro das Cidades e com a Secretária Nacional de Programas Urbanos, para tratar da regularização da Vila dos Ferroviários, de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 162, 169, 179 e 183/04, o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nos 104 e 105/04, discutidos pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/04; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 174, 175, 177, 182, 184 e 188/04, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nos 102 e 103/04; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 112, 140, 135, 173, 176 e 163/04, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/04, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 101/04, os Projetos de Lei do Executivo nos 039, 040, 041, 043 e 042/04, este discutido pelo Vereador Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, A Vereadora Clênia Maranhão abordou o Projeto de Lei do Legislativo nº 195/04, que institui o dia dezoito de julho como o Dia Municipal de Luta Contra o Câncer de Mama, bem como prevê a participação dos Poderes Públicos e da iniciativa privada em campanhas de prevenção e de conscientização da comunidade quanto aos riscos decorrentes dessa doença, considerada a principal causa da mortalidade feminina, hoje, no Estado. Às dezesseis horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Vereadoras, minhas senhoras e meus senhores, na sexta-feira, eu participei de uma homenagem à Semana da Pátria neste plenário, na qual estavam representadas todas as autoridades militares do Rio Grande do Sul, em nível de defesa nacional, Secretaria de Educação do Estado e alguns clubes de serviços, fora, Praças e Oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica. Três Vereadores estavam presentes! Nove por cento da síntese democrática de todos os cidadãos da Cidade.

Mas o que me traz à tribuna, neste momento, na realidade, é o desejo de continuar o debate que eu já havia iniciado, na semana que passou, sobre o dinheiro que entra na Saúde nesta Cidade. Esta Cidade - onde a saúde é muito mal atendida não por falta de recursos, mas por falta de gerenciamento e por falta de seriedade na demonstração dos números que são trazidos a conhecimento público.

O expediente de hoje, o espelho, nos mostra que novas ordens bancárias, agora no mês de setembro, chegaram à Prefeitura, num total de 31 milhões, 246 mil, 546 reais e 97 centavos. Na outra vez, eu mostrei a precisão dos dados do Ministério da Saúde que trazia uma ordem bancária no valor de 5 reais e 70 centavos. Pois, no dia de hoje, há aqui a ordem, está aqui o número, tudo certinho: pagamento de Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas: 240 reais. Dinheiro encaminhado para Porto Alegre através do Ministério da Saúde. Trinta e um milhões, e vai aparecer no Balanço da Prefeitura provavelmente 16, 17 ou 18 milhões de reais. E eu continuo perguntando: onde está a diferença? No ano passado, o SUS enviou 427 milhões para a Prefeitura de Porto Alegre; o seu Balanço registra 251 milhões de reais. Faltam 176! Vou dizer mais uma vez, não estou denunciando nada, eu estou fazendo uma pergunta: onde estão os 176 milhões de reais encaminhados à Saúde no ano passado e que não aparecem no Balanço da Prefeitura? Não é denúncia, é uma pergunta que faço desde maio do ano passado.

O pagamento da gestão plena do Sistema Municipal de Média Complexidade, essa ordem bancária de nº 00089961, de 2004, é no valor de 30 milhões, 716 mil, 166 reais e 97 centavos; a anterior - ordem bancária -, com essa mesma finalidade, era de quase trinta milhões, e os balancetes da Prefeitura, com exceção do mês de janeiro deste ano, que mostram 36 milhões de reais são sempre inferiores a 22 milhões de reais.

Portanto, fica para a Bancada do PT, para a Bancada da Frente Popular: onde estão os 176 milhões de reais? Como eles se explicam e por que a Saúde é tão mal gerenciada, em Porto Alegre? Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje, nós vamos nos deter num assunto relativo à questão da ESPM. A Direção entrou em contato conosco e colocou as dificuldades que estão tendo para a autorização do novo prédio. A ESPM, hoje, é uma instituição com várias faculdades, mais de dois mil e quatrocentos alunos no bairro Santo Antônio. Eles já apresentaram um projeto para aquela localidade, com a construção de um centro melhor para as suas faculdades. Das dificuldades que hoje estão ocorrendo ali, a maior é o problema de estacionamento, porque o entorno do bairro Santo Antônio, todo ele, está congestionado. Entendemos que, no momento em que for autorizada a questão do prédio, inclusive está prevista área com garagens, vai-se facilitar muito a situação tanto da ESPM como a dos moradores do entorno.

Hoje o Município está alegando que ali é uma área residencial. Aí, então, começam as dicotomias, as nossas dúvidas, os nossos questionamentos. Por que deixaram instalar uma Escola naquela área essencialmente residencial? Pergunto: como retirar, hoje, uma instituição de ensino superior com mais de dois mil e quatrocentos alunos daquela localidade? Na realidade, criam-se confrontos desnecessários. Ou se matam essas situações no nascedouro ou, depois que está gerado o conflito - instalado há vários anos -, fica a dificuldade para a implantação.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a possibilidade do aparte. Na verdade, o impasse atual se dá porque a Escola se instalou segundo a orientação de um outro Plano Diretor, e agora nós temos o novo. Portanto, algumas regras foram modificadas. Mas, segundo notícia dos jornais sobre esse tema, há um esforço da própria Prefeitura para adequar as necessidades da Escola, e o desejo da sua Direção, ao atual Plano Diretor. Daí vem a dificuldade. Se nós quiséssemos simplificar, diríamos não e aí estaria resolvido da pior forma, mas a dificuldade é exatamente enquadrar, com a situação atual, a sua ampliação ao atual Plano Diretor. Agradeço a possibilidade de esclarecimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador.

Eu acho que é importante a sua manifestação - V. Exª deve ter acompanhado, porque a implantação dessa solicitação foi na sua gestão. Mas o que nós esperamos é que seja solucionado o quanto antes, porque imaginem os senhores, numa obra dessas, a questão de contrair empréstimos - muitos deles estaduais e federais junto ao BNDES -, a própria instituição já tem a carta de aceite dos financiamentos. E, na realidade, essa morosidade, entre aspas - e o Ver. Guilherme Barbosa explicou a situação -, está dificultando e, ao mesmo tempo, está gerando um conflito na região entre os moradores e as faculdades, principalmente na questão do estacionamento. Nos últimos dias, a Escola já colocou inclusive alguns seguranças para fazer o controle do estacionamento na região. O que nós esperamos é que o quanto antes se encaminhem esses assuntos, para que possa haver uma harmonia entre os moradores do bairro Santo Antônio e a ESPM - que a cada dia está crescendo, hoje ela já tem 2 mil e 400 alunos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. RAUL CARRION: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem nesta tarde prestigiando a nossa Sessão. Em primeiro lugar, eu queria rapidamente relatar a nossa ida a Brasília, na quinta e sexta-feira, em representação desta Casa e, evidentemente, depois usarei o tempo previsto para uma informação mais detalhada.

Nós participamos de uma importantíssima reunião do Comitê Técnico de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana, do qual somos titular, em que foi feita a aprovação depois de uma ampla discussão com Emendas do Plano Nacional de Trânsito. Pela primeira vez, Ver. Dib, este País - agora sob a gestão do Presidente Lula -, por intermédio do Conselho das Cidades, tem um Plano Nacional de Trânsito. Nós tínhamos até agora um Código Nacional de Trânsito, que é mais um regramento, e sabemos que um Plano é diferente, enfrentando de forma estratégica as questões de trânsito no Brasil. E, no mesmo dia, também foi avaliado e examinado o Programa Nacional de Mobilidade Urbana. Esses dois Projetos, na sexta-feira pela manhã, foram submetidos ao Conselho das Cidades, Ver. Guilherme Barbosa, e também as Emendas de aperfeiçoamento; aprovados então passarão a ser a orientação para o País.

Questões importantes foram debatidas, mas uma delas que nós, muitas vezes, temos consciência mas, talvez, não tomamos medidas concretas diz respeito ao crescimento, seja da população do Brasil, seja do número de veículos, que ocorre rapidamente: a população cresce na média de 2% e o número de veículos na média de 4%. Hoje, no Brasil, Ver. Dib, temos 30 milhões de veículos que tornam inviável continuarmos com o modelo que privilegia o transporte individual. As cidades vão-se tornando cada vez mais congestionadas, e a cidade passa a ser planificada em função não mais das pessoas, mas em função dos veículos. Então é importante uma das definições principais em que a mobilidade urbana passe a ser examinada do ponto de vista da locomoção das pessoas e não dos veículos e que o transporte coletivo passe a ter o primado sobre o transporte individual.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Raul Carrion, eu gostaria que os eflúvios dessa reunião de que V. Exª participou caíssem na Prefeitura Municipal e que o metrô passasse a ser uma realidade mais presente.

 

O SR. RAUL CARRION: Esta é uma das maneiras: a questão da multimodalidade que deve ser explorada. No nosso Brasil, nós temos um rodoviarismo exacerbado, inclusive no transporte de cargas, que não existe na Europa, não existe nos Estados Unidos, não existe em parte nenhuma. Só o Brasil, que depende do petróleo, tem um transporte rodoviário tão forte, desprezando as ferrovias, o transporte aquaviário e assim por diante. Então, evidentemente, nas cidades não se dá a mesma possibilidade da ferrovia, do aquaviário. Mas por que não trabalhar a questão do transporte fluvial aqui em Porto Alegre, entre Porto Alegre e Guaíba e assim por diante? A ciclovia é outra coisa que nós temos de avançar em Porto Alegre.

Eu não quero esgotar o assunto, queria dizer que foi uma importante reunião em Brasília, onde também foi abordada a questão da diminuição do preço das tarifas. Hoje há uma exclusão social, 34 milhões de pessoas não usam o transporte de ônibus ou mesmo do metrô por falta de recursos, há um aumento exacerbado das passagens, cai o IPK, que é o Índice de Passageiro por Quilômetro, e é preciso reverter esse quadro.

A questão também dos acidentes no trânsito: temos, hoje, 400 mil vítimas de acidentes, 120 mil com seqüelas permanentes e 33 mil mortas ao ano. Não é possível que continuemos assistindo a esse morticínio, Ver. Ervino Besson; é preciso tomar medidas mais estratégicas.

Eu acho que, pela primeira vez, independente de quaisquer críticas que a oposição tenha ao Governo Lula, nós estamos vendo um trabalho sério no Conselho das Cidades e a definição de uma política nacional de trânsito, de uma política nacional de mobilidade urbana. Um outro dia, já com todos os documentos que estamos aguardando de Brasília, usaremos esta tribuna em Tempo Especial de relato de representação desta Casa. Mas eu quis já adiantar algumas das questões-chaves que ali foram debatidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na sexta-feira eu fui chamado na Vila Divinéia, no bairro Bom Jesus, onde a Prefeitura relocou algumas casas, visando a desafogar aquela Vila, dando melhores condições de vida à população. Ocorre que a Prefeitura fez essa operação sem nenhuma organização. Ou seja, deixou na Vila montanhas de lixo, montanhas de lixo muito grandes.

Eu gostaria de mostrar aqui, na televisão, algumas fotografias do lixo que ficou lá na Vila Divinéia. (Mostra fotografias.) Olhem só o que a Prefeitura aprontou: montanhas de lixo caem para o arroio Mem de Sá. Olhem só o lixo que está junto ao arroio Mem de Sá. E o arroio Mem de Sá vai até o arroio Dilúvio, que, por sua vez, desemboca no nosso lago Guaíba, de onde nós captamos água para beber. Esta é a água que o porto-alegrense bebe. (Mostra fotografia.) É claro que a água passa por um tratamento muito bem-feito; muito bem-feito. Portanto, os porto-alegrenses podem ter certeza de que estão bebendo uma água de boa qualidade.

Mas cada vez mais o custo de tratamento da água eleva-se. E quem é que paga esse custo? É a população de Porto Alegre. E cada vez mais são colocados produtos químicos na água, que depois são retirados, ficando a água adequada para ser digerida. Eu fico pensando por que não se fazer um esquema vinculado com o DMAE, com o DEP, com o DMLU, com o próprio DEMHAB, coordenando isso tudo. Mas não. Entraram com uma retroescavadeira, demoliram os casebres e deixaram montanhas de lixo. E, nessa montanha de lixo, o que é que está acontecendo? Os moradores me informaram, eu não sei se é verdade, que, com conivência do CAR, já estão levando novos moradores para a região de onde foram retiradas as casas. Eu tenho uma prova de uma casa nova que foi construída na Restinga. Aqui está a casa nova. (Mostra fotografia.) Tirei fotografia da casa que estava sendo concluída quando lá eu estava presente. Eu não sei o que é que a Prefeitura está pretendendo.

Eu queria dizer que, como a retroescavadeira entrou lá, o esgoto cloacal, aquele misto de esgoto, foi todo ele rebentado, e aí ficou o esgoto a céu aberto jorrando pela Vila e destinando-se diretamente ao arroio Mem de Sá. Olhem, senhoras e senhores, aqui estão as provas dos desleixos que a Prefeitura faz com os seus moradores em Porto Alegre. (Mostra fotografia.) Esta é a parte do arroio Mem de Sá que dá para a Rua Santa Isabel. Está à vista de todos os moradores e não é regularizado. Ora, eu acho que a cidade real aqui está, acho que a Prefeitura deveria ser mais responsável, atender melhor a população e encaminhar as soluções mais adequadamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Renato Guimarães.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa tarde a todos; quero cumprimentar a nossa Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham. Com relação à manifestação do Ver. João Dib, eu, às vezes, digo brincando, num bom debate, de alto nível, que o Ver. Dib às vezes fabrica dinheiro para nós, mas não entrega. Então, rapidamente, nós fomos buscar os nossos números, Ver. Dib. Quero dizer que, de repasses do Governo Federal à Prefeitura de Porto Alegre, são 411 milhões de reais; dos recursos próprios do nosso Tesouro, 176 milhões de reais, e destes, sim, é que se abrem 170 milhões de reais para Pessoal e 6 milhões de reais para Consumo e Manutenção. Esses são os números, neste momento, de forma simplificada. Portanto, não some dinheiro, como, aliás, há 16 anos não some dinheiro, e V. Exª, como tem muito conhecimento em toda a Prefeitura, já foi Prefeito, Secretário de vários locais, sabe que realmente há uma boa aplicação dos nossos recursos.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, já fico contente, V. Exª está-me afirmando que eram 408 milhões de reais; eu disse que eram 427 milhões de reais, eu somei os números; o Balanço dá Prefeitura dá 251 milhões de reais, e aí é que está toda a dúvida deste Vereador. E continuo dizendo: não estou denunciando nada, porque acho que não cabe denúncia, mas que tem de ser respondida esta pergunta, tem. E até agora ninguém respondeu.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito, eu até me coloco nessa possibilidade, porque acho que a seriedade no trato com o dinheiro público da nossa Prefeitura é grande.

Com relação ao assunto trazido pelo Ver. Professor Garcia, de certa maneira já fiz alguns comentários no que diz respeito à Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM -, cuja Direção eu próprio recebi, mas o assunto é da alçada principalmente da Secretaria do Planejamento do Município. A dificuldade em se chegar a uma situação final é exatamente porque nós temos duas situações, dois Planos Diretores que nós temos de compatibilizar. A Escola surgiu sob a égide de um antigo Plano Diretor, agora nós temos um novo Plano Diretor, e, no meio do caminho, também é preciso registrar que a Escola modificou o seu projeto, ampliou a sua edificação. Portanto, todo o processo teve de recomeçar. Além disso, é importante registrar que, infelizmente, a Direção da Escola, Professor Garcia, também teve uma parte da obra que não estava autorizada e a Escola começou, houve uma ação fiscal que evidentemente também dificulta toda a relação do encaminhamento.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, obrigado pelo aparte. O maior problema hoje que nós entendemos é a questão, principalmente, do estacionamento na região, porque o entorno, realmente, está muito congestionado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito. Agradecendo o aparte, nós sabemos da importância da Escola, tanto assim que o Secretário Vieira está empenhado pessoalmente, e este Vereador, como Secretário, também atendeu a Direção da Escola. Portanto, é um trabalho de busca de solução.

Com relação aos assuntos trazidos pelo Ver. Nedel, acho que esse é um tema que nós gostamos muito de debater, porque, durante um longo período na Cidade, o que nós tivemos, na área do saneamento, foi a produção de lixões, inclusive no Governo do Partido do próprio Ver. Nedel. E, quando nós assumimos a Prefeitura, o Executivo, o Município, acabamos com todos os lixões, recuperamos o grande lixão da Zona Norte, paramos o lixão na Ilha das Flores. E tudo o que nós temos feito são aterros sanitários tecnicamente projetados, que não têm trazido poluição à Cidade.

Nós temos trabalhado muito com a questão da reciclagem. Inauguramos a coleta seletiva na Cidade. São vários galpões que operam com o lixo seco, gerando, inclusive, renda para as pessoas e deixando de poluir a nossa Cidade.

Com relação ao tratamento do esgoto em Porto Alegre, quando eu cheguei à Direção do DMAE, em 1989, nós tínhamos 2% apenas de tratamento de esgoto. De lá para cá, houve um trabalho intenso. Portanto, em 216 anos da Cidade, apenas 2% do esgoto era tratado, e, nesses nossos 16 anos, já “pulamos” para 27%. E ainda é um percentual baixo, mas, se compararmos o período anterior com o nosso período, é um salto fantástico.

E o DMAE está fechando agora um financiamento - é sabido de todos - para um projeto que nós chamamos de Projeto Socioambiental, que vai “dar um pulo” de 50% no tratamento de esgoto da Cidade. É uma obra para seis, sete anos de duração, pela sua importância. E vai coletar, de certa maneira já é coletado hoje...vai levar para a Zona Sul da Cidade o esgoto da Bacia do arroio Dilúvio, mais o da Bacia do arroio Cavalhada e agora, também, o da Restinga, do arroio do Salso. Com isso nós vamos passar dos atuais 27% de tratamento de esgoto para 77% de tratamento de esgoto, em seis, sete anos. Portanto, esse é um tema que nós gostamos muito de debater. O Partido do Ver. João Carlos Nedel fez muito pouco e, ao contrário, fez lixões, enquanto nós acabamos com os lixões e sempre trabalhamos com aterros sanitários tecnicamente projetados. Ao mesmo tempo o Vereador se referiu à coleta da água em Porto Alegre, e eu acho que ele começou muito mal, depois corrigiu. Porque, se por um lado temos problema, até exatamente pela situação de poluição de nossos mananciais, por outro, a água que se entrega à população de Porto Alegre - e aqui está um outro Diretor do DMAE, Ver. João Antonio Dib, que com a cabeça comprova o que eu estou dizendo - é de alta qualidade. Todo o cidadão pode tomar a água entregue pelo DMAE com garantia, principalmente se colhe essa água na entrada do imóvel. Tem de ver naqueles imóveis com caixa-d’água se está com boa limpeza, mas, se a água vem direto do sistema público, com certeza pode beber sem susto. É evidente que, se a gente coleta em um local em que a água não tem boa qualidade, aumenta o custo de tratamento, isso é óbvio. Mas, repito, não houve nenhuma Administração que tenha investido tanto em despoluição do nosso Guaíba. Não é à toa que já temos, há muito tempo, a Praia do Lami balneável e agora a Praia de Belém Novo também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham, aproveito este espaço, no período de Comunicações, para registrar que nós estamos na vizinhança do acampamento tradicionalista. Representantes do nosso Estado, de várias regiões do Estado, bem como piquetes aqui da Capital, vêm ao Parque Harmonia, um lugar que já se tornou tradicional no culto e na referência às tradições gaúchas, onde se passa um período fazendo manifestações culturais, musicais, manifestações das tradições gaúchas, que são recuperadas. O evento tem como auge da programação o dia 20 de setembro, quando comemoramos a Revolução Farroupilha.

Vim dali agora, e há uma novidade no acampamento deste ano: é o Piquete das Gurias, o bloco Ilê Mulher, um bloco feminista que tem articulado o movimento de mulheres nas suas diversas representações durante o carnaval de Porto Alegre. O carnaval, no dia do desfile das campeãs, tem sido já, há alguns anos, aberto pelo Ilê Mulher, que está agora com essa novidade no acampamento dos gaúchos, que é o Piquete das Gurias, onde tive oportunidade de comer, há pouco, um carreteiro muito gostoso, Ver. Gerson Almeida. Também fizemos uma reunião, em que discutimos, entre diversos segmentos do movimento de mulheres, a questão do Orçamento público visto do ponto de vista de gênero. Isso é uma coisa importante porque a nossa Cidade tem-se salientado no mundo inteiro pela experiência do Orçamento Participativo, e nós sabemos que as mulheres têm sido atrizes importantes desse processo aqui na cidade de Porto Alegre.

Portanto, hoje houve essa simbólica reunião dentro do Piquete das Gurias no acampamento dos gaúchos, onde começamos essa discussão que estaremos propondo, no próximo ano no Fórum Social Mundial e, também, para o próprio Orçamento Participativo, sobre o Orçamento do ponto de vista de gênero, ou seja, quais os recursos públicos que são efetivamente gastos e investidos em políticas voltadas às mulheres na nossa Cidade.

Quero salientar ainda que, no fim de semana passado, foi inaugurado o Centro de Eventos de Tradição Gaúcha, mais um espaço onde a população da nossa Cidade poderá receber o povo do interior do Estado e também poderá usar esse espaço para a sua tradição, para as suas manifestações, para usufruir da sua cultura. Mais um espaço, portanto, que a Administração Popular, em discussão dentro do Orçamento Participativo, em parceria com a comunidade cultural, com os tradicionalistas, coloca à disposição da nossa Cidade. Mais uma vez, Porto Alegre está de parabéns, por esse espaço, por esse evento, que é mais uma conquista da Cidade, é mais uma conquista da Cidade, é mais uma conquista do processo de participação popular e que está qualificando a cidade de Porto Alegre. Então, a nossa Cidade está-se transformando, do ponto de vista de ser também uma referência cultural, numa referência em termos de eventos, de ser um espaço para a participação de outros segmentos da comunidade do Rio Grande do Sul, do Brasil e do resto do mundo.

Quero dizer também - há notícias nos jornais -, em relação ao V Fórum Social Mundial, que se realizará em Porto Alegre no final de janeiro do ano que vem, que ele vai fazer com que a nossa Cidade receba investimentos importantes que vão qualificar a infra-estrutura, principalmente na área que vai do Gasômetro até a ponta final do Parque Marinha do Brasil. Vai ser uma área qualificada, uma área que vai receber investimentos para abrigar o Fórum Social Mundial, mas que vai ficar à disposição da população de Porto Alegre.

Então, é mais uma vez Porto Alegre construindo-se como um espaço para dialogar com o mundo e reforçando a nossa economia, porque o Fórum Social Mundial, quando vem para Porto Alegre, não significa apenas um reconhecimento político da gestão democrática de Porto Alegre e da construção cidadã que o povo desta Cidade tem feito, significa também que nós estamos, do ponto de vista do transporte público, do setor de táxi, lotação, dos diversos setores econômicos, como os restaurantes, bares, hotéis, como o próprio comércio da nossa Cidade, recebendo investimentos para qualificar a Cidade. Estão entrando divisas, o que está fazendo com que a nossa Cidade se qualifique e se volte cada vez mais para o mundo como um centro de referência comercial, cultural e, principalmente, como um centro de referência política, o que Porto Alegre tem sido já há 16 anos na sua gestão democrática.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou exercer o Regimento usando o tempo de Liderança como nos indica e orienta o Ver. Dib: o tempo de Liderança tem de ser usado quando uma situação importante se apresenta. Vou usar o tempo de Liderança para responder às perguntas que me fazem. Veicula-se, em Porto Alegre, que a Cidade tem a melhor Saúde pública do Brasil, e me perguntam as pessoas: “Mas, Dr. Goulart, estão contando, aos quatro ventos da Cidade, que temos a melhor Saúde pública do Brasil.” E eu fico perplexo! Perplexo! Primeiro, por dizerem que a Cidade melhorou em qualidade de vida, quando os documentos mostram que esta Cidade passou de 4º para 7º lugar, mostrando que quem afirma isso acha que nós somos, no mínimo, bobos; que nós somos bobos. E o cidadão não pode ser considerado bobo, principalmente quando o assunto é saúde.

É um deboche se dizer que esta Cidade é a Cidade que tem a melhor Saúde pública do Brasil. Isso é um deboche! E nós não podemos maltratar as pessoas que esperam uma solução na Saúde. Não as maltrate! Não as maltrate dizendo que esta Saúde é a melhor do Brasil, porque as pessoas vão-se sentir mais excluídas - mas muito mais excluídas ainda -, porque elas ficam pensando: “Já que é a melhor Saúde do Brasil, por que eu não tenho vez? Se é a melhor Saúde, por que não veio o meu exame? Por que não veio a minha consulta? Por que não veio o meu leito? Por que não vem a minha cirurgia?” Nós temos de responder para essas pessoas, e não pode ser brincando, não.

Ainda há pouco, há alguns meses, uma Liderança dizia que eu queria CPI e que o Ver. Sebenelo queria a CPI porque nós queríamos palanque eleitoral. Cadê o palanque eleitoral? Faltam vinte dias para a eleição e não se usou, não se abusou disso um minuto sequer. Mas não podemos tolerar que façam o contrário, que façam o contrário achincalhando o assunto saúde, quando, também, está escrito em todos os noticiários que Saúde é o principal problema desta terra. E eu digo isso motivado pelas perguntas que me fazem pelas ruas: “Mas, doutor, diz-se que é a melhor Saúde, diz-se que é a melhor Saúde!”

E tive mais vontade de vir falar quando uma moça me procurou, com dor, numa situação fora da minha especialidade, pedindo: “Doutor, socorra-me! Socorra-me Doutor, porque tenho dor e estou esperando a consulta especializada há um ano, e é muita dor. Já fui em todas as Emergências, acodem-me com uma injeção na veia e, assim que arrefece um pouco a minha dor, mandam-me, de novo, para os caminhos dos postinhos, para os caminhos das unidades sanitárias, que são incompetentes para mandar adiante. Até se consegue a primeira consulta, mas a segunda consulta, que é a busca de muitas pessoas, não existe, não se consegue.” E como aplacar a dor dessa criatura que precisa de atendimento de um especialista? Não existe uma política para especialistas nesta Cidade! Como é que esta Cidade é a melhor Saúde do Brasil? Os Vereadores tem de se posicionar contra isso, porque nós somos os fiscais desses que sofrem; os Vereadores são eleitos para fazer leis e para fiscalizar a aplicação do dinheiro! Para isso os Vereadores são eleitos! E onde é que está a aplicação do dinheiro da melhor Saúde da Cidade? Onde é que estão os Vereadores? Estou chamando-os à competência! Temos de nos posicionar, nós não podemos permitir que se diga isso, porque isso é falso, porque isso é uma propaganda falsa, isso não é verdade! As filas estão dentro de casa. Quando chega o aviso - quando chega, porque às vezes nem vem -, as pessoas já morreram ou juntaram seus cobresinhos, venderam seu carrinho, venderam seu terreninho para poder fazer um exame. Às vezes, o dinheiro vai todo nos exames particulares, e elas não conseguem tratamento depois!

Eu fico envergonhado de ver estampado nas afirmações que esta Saúde é a melhor Saúde do Brasil. Se for verdade, pobre Brasil. Onde estás, Brasil, se aqui é a melhor Saúde pública? Onde estás? Nós não podemos permitir isso! As pessoas não podem ficar em casa esperando algo que não vem nunca. Em cada casa de quem precisa do SUS - e aí não estão as pessoas que têm plano de saúde, porque aí não vale; as pessoas que têm muito dinheiro, também não, porque isso não é Saúde pública -, há uma pessoa, neste momento, precisando de uma consulta, de um exame, de uma cirurgia ou de um leito que não vem nunca. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, nós queremos dar boas-vindas ao Movimento Porto Alegre Vive, composto por pessoas moradoras dos mais diversos bairros da cidade de Porto Alegre que vêm aqui, mais uma vez, defender os reais interesses da sociedade porto-alegrense no que diz respeito ao seu desenvolvimento, no desenvolvimento humano, harmônico com a Cidade, que se respeitem o nosso patrimônio cultural, o nosso patrimônio ambiental, as vocações da nossa Cidade. Cabe ao Poder Público ser sensível às demandas da sociedade, porque a sociedade é que faz, Ver. Dr. Goulart, uma cidade. A cidade é o que é o seu povo, a sua sociedade. Portanto, nós temos de legislar e atuar em prol dessa comunidade, ela é que deve decidir, e é pelo interesse delas que nós deveremos atuar sempre.

E, mais uma vez, nós vimos aqui para tratar de assuntos que dizem respeito aos bairros da cidade de Porto Alegre. Quantas vezes eu vim à tribuna falar sobre a 3ª Perimetral? Uma obra que vai comprometer para sempre a nossa Cidade, porque ela não foi feita como a comunidade realmente gostaria que fosse. Assim como a BR cortou Canoas, a 3ª Perimetral corta 20 bairros da cidade de Porto Alegre, bairros residenciais, afetando os pedestres, afetando as ruas residenciais internas desses bairros. Trago aqui apenas um exemplo, e nós estamos tentando dirimir alguns conflitos causados por essa obra desumana que deveria ter sido feita, mas com mais cautela, com mais planejamento e com mais participação da sociedade.

Por exemplo, quem sobe a Av. Carlos Gomes, antes da 3ª Perimetral, poderia sempre acessar a Av. Protásio Alves, à esquerda. Isso estava no Projeto original, mas não foi executado. Hoje, para acessar a Av. Protásio Alves, à esquerda, quem está subindo a Av. Carlos Gomes tem de adentrar a Av. Palmeira, uma avenida eminentemente residencial, com creches, escola, padarias, moradores, e a Av. Palmeira, que é uma avenida estreita - e só tem o nome de avenida, pois é uma rua estreita -, transformou-se numa “Carlos Gomes”, dando total insegurança aos moradores. Pois fomos à EPTC para tenta dirimir isso, qual seja, colocar uma sinaleira para os pedestres. Fomos lá pessoalmente, várias vezes, e, mais uma vez, a resposta burocrática, inflexível e insensível veio: “Não há por que haver sinaleira na Av. Palmeira”. Nós vamos ter de continuar vendo atropelamentos e acidentes naquela avenida.

Mas esta Casa, a Câmara de Vereadores, alertou o Executivo, que deverá ser culpado pelos atropelamentos e acidentes que ocorrerem ali na Av. Palmeira, que jamais deveria ser uma segunda “Carlos Gomes”, por uma “barbeiragem” de quem executou aquela obra, que era, originalmente, para poder acessar a Av. Protásio Alves pela esquerda, para quem sobe a Av. Carlos Gomes, mas agora não pode mais.

Além dos prédios de 18 andares que tiram o sol e a circulação do ar e os jardins dos bairros, o Executivo está transformando os bairros em grandes avenidas, trazendo total insegurança para Cidade. E a concepção dos anos 60, anos 70, que acabou desmantelando e descaracterizando as principais metrópoles do mundo, infelizmente, em pleno século XXI, continua acontecendo aqui em Porto Alegre, lamentavelmente!

Mas fica o registro da Câmara de Vereadores, que procura fazer o seu papel como fez nesse caso específico. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, essa questão da Saúde que tem ocupado o debate na Casa, trazida principalmente pelos Vereadores Dr. Goulart e Cláudio Sebenelo, é uma questão que permeia o cotidiano da nossa Cidade. Se examinarmos a Constituição da República, vamos ver que a saúde é dever do Estado e direito do cidadão. Bem, se a saúde é dever do Estado e direito do cidadão, o acesso às suas diferentes áreas deveria, inquestionavelmente, ser feito de pronto, porque é um preceito constitucional, é uma norma da Constituição, e, se a ninguém é dado não observar, muito menos às instituições, porque é preceito escrito, é preceito estabelecido. E o que se vê, Srª Presidenta, Vereadores e Vereadoras, é exatamente isto que vem sendo colocado: não há leito, não há consulta especializada. E uma coisa gravíssima é exatamente a questão do remédio, por exemplo; as pessoas, muitas vezes, quando conseguem ser atendidas e ter diagnosticados, por assim dizer, os seus males, não conseguem comprar os remédios. Então, há uma negação de saúde à população. E algo tem de ser feito, tem de ser modificada a maneira de ver as coisas, porque se há algo que não se pode deixar para amanhã é a questão da saúde. Muitas vezes, em determinadas necessidades, é possível esperar o mês seguinte ou até o ano seguinte; a questão da saúde, esta é impositiva, não se pode esperar. E o que se vê na Cidade - e cumpre a examinar a situação de Porto Alegre - são pessoas esperando anos na fila para ter um atendimento especializado ou, mais grave ainda, para se submeter a uma cirurgia.

Eu lembro que, há quatro anos, fizemos um movimento na Zona Norte de Porto Alegre para tentar aproveitar o que havia do Hospital Dr. Lazzarotto. Reunimos ali todo o material, preparamos um grande dossiê, e eu tive a oportunidade de estar com o então Ministro, grande Ministro da Saúde, Dr. Adib Jateny e a ele entreguei o dossiê com propostas, bem como encaminhamos ao Presidente da República. Houve boa vontade, num primeiro momento, mas as coisas se perderam nos escaninhos da administração.

Então, estamos vivendo situações muito difíceis. De há muito falo na necessidade de um pronto-socorro na Zona Sul da Cidade, meu caro Ivo Fortes, aqui presente, que é um homem de longa data ligado à Saúde pública. Então, faz-se imprescindível que dotemos Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart, de um pronto-socorro na Zona Sul.

Tivemos aquela escaramuça com o Hospital Vila Nova. Felizmente, as coisas foram jogadas lá para frente. Convidamos aqui o Diretor e demais médicos do Hospital Vila Nova e fomos a Brasília - e faço justiça ao Senador Sérgio Zambiasi, que lá marcou as audiências necessárias. Jogamos para frente a questão do Hospital Vila Nova, que é um absurdo, por atender, por cumprir a Constituição é que o Hospital Vila Nova está numa situação financeira muito difícil.

Portanto, Srª Presidenta, fica aqui a nossa observação e a nossa manifestação a respeito desse tema candente, que é a Saúde pública. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, pessoas que nos visitam, nós temos visto pela Cidade outdoors dizendo que Porto Alegre é a Cidade com melhor Saúde pública do Brasil. Isso se chama propaganda enganosa, chama-se safadeza, estelionato, porque é só visitar uma Emergência da cidade de Porto Alegre, é só fazer uma visita a um posto de saúde, é só conversar com as pessoas no cotidiano para saber o caos que se encontra a Saúde em Porto Alegre. As questões são eminentemente gerenciais, dito inclusive por técnicos da Secretaria da Saúde e que pertencem ao Partido dos Trabalhadores.

Pois é exatamente isso que acontece aqui nesta Cidade, em que crianças são rejeitadas pelas creches por falta de espaço: 150 crianças da Vila Farrapos são rejeitadas na pré-escola, aonde se vai definir o cérebro, a vida e o destino dessas crianças. Pois é exatamente por essa peregrinação que fazemos pelos hospitais, pelos postos de saúde, pela informação que temos das pessoas que trabalham na área da Saúde, que é incontestável que o interesse eleitoral permita esse escamoteio desonesto com a população de Porto Alegre. Não é possível fazer esse tipo de propaganda numa área tão delicada, tão sensível, tão sofrida, tão dolorosa como a área da saúde, e esperar três ou quatro anos por uma consulta ou negar a um paciente um leito hospitalar no ano de 2004, quando muitas cidades no País já resolveram o seu problema de atendimento na área da Saúde; enquanto se diminui assustadoramente o número de leitos na cidade de Porto Alegre, inclusive de instituições públicas.

Isso tem de ser reexaminado, o debate tem de haver inclusive dentro do processo eleitoral, por que não? É a hora do debate. Então, nós vamos ver quem está mentindo - a mentira grosseira, especialmente nessa área da Saúde, em que se nega a competência de pessoas extremamente especializadas, que poderiam dar um outro norte à Saúde de Porto Alegre, uma outra abrangência. Porque, aqui na cidade de Porto Alegre, todos os porto-alegrenses têm de saber que existem bolsões com cinco mil, com dez mil pessoas que não têm direito a um posto de saúde. E sabem o que está sendo feito? Com os mesmos postos, está sendo feita uma redivisão, porque já não agüentam mais a demanda; aumentam mais a demanda desses postos que já existem, em vez de construírem novos postos, de buscarem novas equipes do Programa de Saúde da Família. A Cidade de Belo Horizonte tem mais de setecentos Programas de Saúde da Família. Em Porto Alegre, que pena, nós temos, a cada dia, a procissão da dor, da miséria e do péssimo atendimento na área da Saúde. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pessoas que acompanham esta Sessão, a cidade de Porto Alegre tem 230 anos e vai, certamente, ter outras tantas e tantas centenas de anos. Por isso, parece-me que o processo eleitoral, que se aproxima cada vez mais, não pode fazer com que ultrapassemos os limites do debate feito sobre bases da realidade, que, mesmo com projetos diferentes, nós possamos estabelecer algum nível de ponto de encontro, para fazermos o debate sobre a Cidade. Por exemplo: usar os termos pejorativos que foram usados aqui para identificar a Saúde de Porto Alegre, parece-me que não é uma crítica à Administração pública. Os insultos são insultos à Cidade, que luta com extrema dificuldade e muita dedicação para oferecer um serviço de saúde cada vez melhor, porque apenas discutir ou criticar sempre foi muito fácil. Por exemplo: quem diz que é o melhor serviço público de Saúde do Brasil não é a Administração Popular, são as próprias pesquisas do Sistema Único de Saúde. Portanto, esse título pode ser um título honroso ou um título que demonstra o quanto o Brasil ainda tem de avançar em Saúde pública, mas é um título verdadeiro. Essa é a opinião da população consultada em todas as capitais - e raras capitais têm a Saúde municipalizada plenamente.

Também é preciso trazer isto à baila: Porto Alegre assumiu a coragem de municipalizar plenamente a Saúde pública. O que não se diz aqui – e eu não ouvi um único Vereador daqueles que fazem parte da base do Governo Rigotto dizer uma única palavra, Ver. Dr. Goulart, Ver. Sebenelo - é que a Câmara de Vereadores não se unificou para lutar contra a retirada de mais de trezentos milhões de reais do Orçamento estadual para a Saúde. Ninguém disse uma palavra aqui! E, nos discursos, dizem que está faltando isso, que está faltando aquilo - e está faltando muita coisa mesmo -; agora, com certeza é preciso haver uma interação entre Município, Estado e União. Felizmente, a União aumentou, este ano, desde o Governo Lula, para mais de um milhão de reais os repasses para a Saúde em Porto Alegre. Porto Alegre, durante os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, foi a Cidade que menos recebeu aumentos do SUS. E isso ninguém diz! Foi a Capital brasileira que menos recebeu aumentos do Serviço Único de Saúde. Isso ninguém diz, isso ninguém disse. Foi a Capital brasileira que menos recebeu aumento do Sistema Único de Saúde. Havia uma raiva com Porto Alegre. Agora, felizmente, isso... Os 325 milhões que, simplesmente, foram tirados do Orçamento do Estado fazem muita falta, Ver. Dr. Goulart. V. Exª concorda comigo? Fazem muita falta na Saúde de Porto Alegre, porque, com 300 milhões a mais, talvez as nossas carências, que são grandes, fossem menores.

Outra questão importante: há 30 anos a Cidade montou um sistema viário de integração da Cidade. Um sistema viário importante, porque a mobilidade é fundamental para a vida em uma cidade, não se constrói cidade sem mobilidade urbana. Eu trabalhei mais de oito anos na esquina da Av. Carlos Gomes com a Av. Protásio Alves como Secretário do Meio Ambiente e via, todos os dias, ao final da tarde, um extraordinário congestionamento naquelas vias. Sob o ponto de vista ambiental, congestionamento, ruído e gases que se elevam na atmosfera são uma agressão ambiental. A cidade de Porto Alegre, com o esforço de todos nós - porque foi votado por unanimidade na Câmara Municipal -, viabilizou a construção da 3ª Perimetral, uma extraordinária e importante obra que liga 22 bairros da Cidade, integrando bairros que estavam afastados da Cidade. Portanto, estabelecendo um desenvolvimento urbano, ambiental, cultural e econômico fundamental.

E há muitos ajustes que devem ainda ser feitos, apesar de ser uma obra exemplar sob o ponto de vista do licenciamento, das mitigações e das compensações ambientais. Agora, há muitas coisas que devem ser discutidas. E é importante que não só na região da Perimetral. A engenharia de trânsito, de tráfego, cada vez é um ponto mais sensível nos meios urbanos, por quê? Porque nós temos um País que, apesar de pobre, tem um índice de carros por habitantes extraordinariamente alto. E nós não temos tradição de investimentos maciços de transporte público de massa. Tanto é que, durante cem anos, a população de Porto Alegre investiu num dos mais importantes sistemas de bondes que o País tinha, cem anos de investimento. Simplesmente, esses cem anos de investimentos foram abandonados, e foi destruído todo o sistema de bonde, um sistema público de transporte de massa e ambientalmente correto, e as ferrovias foram dizimadas.

Portanto, esta é a Cidade que nós herdamos e é sobre esta Cidade que nós estamos, com todas as dificuldades, procurando ampliar a democracia, ampliar o debate, construir em direção à sustentabilidade.

Assim como aqui, há dezesseis anos, o Guaíba recebia 98% dos esgotos da Cidade sem nenhum tratamento. Hoje já são 27% dos esgotos tratados, estamos prestes a assinar o convênio do Projeto Socioambiental, a partir do qual serão mais de 50% dos esgotos tratados na Cidade. Ou seja, a Administração Popular está tomando passos sérios para melhorar a qualidade de vida na cidade de Porto Alegre. E é por isso que nós temos o orgulho de dizer que estamos caminhando em direção a uma Cidade cada vez melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadores, Vereadoras, comunidade que nos acompanha aqui de “olho vivo”, como se diz, para mantermos as nossas áreas de preservação cultural, de valor histórico nesta Cidade. Eu queria, Ver. Gerson Almeida, também tratar um pouco dessa problemática que V. Exª, de forma adequada, tratou aqui.

O tema da segurança até há pouco era o tema mais debatido, até mudar o Governo; era o tema mais tratado nesta Casa e parece que foi esquecido. Alguém disse que nós poderíamos tirar até as grades de casa, que estava resolvido o problema com a vitória do Governo Rigotto. Agora, até as prisões estão entregando para a iniciativa privada, até a atividade precípua do Poder Público está sendo privatizada. E aqui ninguém trata do assunto. Vão para a televisão, Verª Helena Bonumá, fazer demagogia de colocar um brigadiano em cada esquina! E sabem que eu acho que até está precisando mesmo? Mas para cuidar dos postos de saúde - pois iria existir um a cada quilômetro! Para isso deve ser um brigadiano em cada esquina. Então, o povo de Porto Alegre não pode assistir a essa demagogia. Nós temos 16 mil esquinas na cidade de Porto Alegre. Com um brigadiano por esquina - como cada um trabalha seis horas -, já seriam quatro vezes 16 mil. Como tem de haver o folguista, são cinco vezes 16 mil. Isso dá 80 mil brigadianos. Qual é o efetivo de todo o Estado? Não passa de 25 mil. E tem mais! Quem é o responsável pela Segurança? É a Prefeitura ou é o Governo do Estado? O que isso tem a ver com eleição? É bom que o povo se avive que a demagogia está solta nesta Cidade.

Mas há outra questão: agora é da Saúde que eles querem tratar, Ver. Gerson Almeida. O Ministério Público deu um prazo para o Governo do Estado colocar no Orçamento 300 milhões de reais que “passaram a mão”. Já denunciei isso “n” vezes e não vi um Vereador da situação, do Governo do Estado, vir aqui explicar o que foi feito com o dinheiro da Saúde. E ainda tem a cara-de-pau de vir aqui e criticar a Prefeitura! E o pior é que tem gente que aplaude, isso é que eu não entendo! Quer dizer, a Prefeitura coloca 13% do Orçamento na Saúde. O Governo do Estado, que tinha a obrigação de botar 10% na Saúde, não os coloca, surrupia 300 milhões de reais e ainda acusa a Prefeitura! Será que o nosso povo é tonto, é ignorante? Então, eu queria lamentar esses discursos de caráter - digo aqui - deturpador da realidade.

Agora, queria tratar de uma coisa séria, queria dizer que nós estivemos em Brasília em contato com o Ministério das Cidades, através do Ministro Olívio Dutra e da Srª Raquel Rolnik, Secretária Nacional de Programas Urbanos, tratando da problemática da Vila dos Ferroviários, que precisa ser regularizada. Nos últimos tempos, Verª Helena Bonumá, andam fazendo por lá - sabem como é véspera de eleições - terrorismo com a população, dizendo que não vão honrar os compromissos de regularização. Eu queria tornar público que esse é um compromisso mantido pelo Ministério das Cidades, qual seja, o de realizar essa regularização. Há uma discussão no sentido de se fazer uma permuta entre uma área que corresponde ao pátio de manobras da antiga Viação Férrea - uma área da Prefeitura - por uma área onde estão as moradias da Vila dos Ferroviários. Há uma outra parte da Vila que já é da Prefeitura, e, nesse sentido, isso viabilizaria a solução. Há uma reunião no dia 15, no GT responsável, e esperamos que, até o final do mês, haja uma solução positiva. Agradeço a atenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 3823/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 162/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Nortran um logradouro público não-cadastrado, localizado no loteamento Nordeste.

 

PROC. N.º 3954/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 169/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Campo de Futebol Pedro Raul Pellenz o campo de futebol localizado no interior do Parque Saint Hilaire, na confluência das Ruas Rio Branco, Continental e Beco da Taquara, no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. N.º 4066/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 179/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Samuel Vainstein um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N.º 4076/04 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 006/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que susta o Decreto n.º 14.475, de 13 de fevereiro de 2004, que permite o uso de próprio municipal à Sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Banda Itinerante, de acordo como o processo administrativo n.º 001.003982.04.1.

 

PROC. N.º 4120/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 183/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui O Dia da Grécia a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de março, em homenagem à civilização helênica, e estabelece que o Legislativo promoverá atividades alusivas à data conjuntamente com o Executivo do Município, a representação diplomática da Grécia, a Sociedade Helênica de Porto Alegre e a comunidade grega local.

 

PROC. N.º 4225/04 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/04, que altera e dá nova redação aos incisos I e III do § 6º, e aos inc. I e III do § 7º, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (prazos/projetos orçamentários)

 

PROC. N.º 4277/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 104/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Delegado da Polícia Federal Fernando Christoph D’Andrea.

 

PROC. N.º 4292/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 105/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Valdeci Noemi Souza Bezerra.

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 4020/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 175/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre as tampas de bueiros no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 4131/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 184/04, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Ida Weisfeld.

 

PROC. N.º 4162/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 103/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Tenente-Coronel Joel Prates Pedroso.

 

PROC. N.º 4206/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 188/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o Executivo Municipal a implantar um velódromo no Porto Seco.

 

PROC. N.º 4018/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 174/04, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao empresário Israel Tevah.

 

PROC. N.º 4036/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 177/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Annita Grossi da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. N.º 4109/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 102/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Padre Blásio Raymundo Vogel, SJ.

 

PROC. N.º 4119/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 182/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Altos do Santa Rita um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2548/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 112/04, de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, que denomina Rua Therezia Kisslinger e Praça Geraldo Zaniratti os logradouros públicos não-cadastrados, localizados no Bairro Três Figueiras, e revoga a Lei n.º 9.306, de 11 de dezembro de 2003.

 

PROC. N.º 3295/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 140/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 3840/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 163/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Projeto de Habitação Popular (PHP), cuja finalidade é a devolução ou crédito do ITBI, IPTU, ISSQN e de taxas relativas à aprovação de projetos, alvarás, licenciamentos e cartas de habite-se às empresas construtoras habilitadas que executarem projetos destinados à construção de habitações populares no Município e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3931/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 013/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera a redação do inciso II do § 15 do art. 5.º da Lei Complementar n.º 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre, modificando para três anos o prazo do benefício de alíquota predial.

 

PROC. N.º 3994/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 101/04, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Airton Lima Fraga.

 

PROC. N.º 4059/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 040/04, que altera e dá nova redação à ementa e ao art. 1.º da Lei n.º 8.153, de 11 de maio de 1998, que declarou de utilidade pública a Kinder Physioglobal – Sociedade Assistencial de Reabilitação.

                                                                                         

PROC. N.º 4079/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 043/04, que autoriza a abertura de créditos especiais no Executivo Municipal no valor de R$ 708.931,36 e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3251/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 135/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Praça Prof.ª Ângela Locatelli um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Guarujá.

 

PROC. N.º 4000/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 173/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Oliveira um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. N.º 4021/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 176/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Bernardo Profes um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N.º 4058/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 039/04, que desafeta do uso de bem comum do povo e autoriza a alienação aos lindeiros a passagem de pedestres n.º 04, do Loteamento Chácara Santos Neto.

 

PROC. N.º 4060/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 041/04, que desafeta a área de praça da quadra “D” do Loteamento dos Servidores da Carris, situada na Vila Rio Branco, no Bairro Santa Tereza.

 

PROC. N.º 4065/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 042/04, que desafeta do uso de bem comum do povo e autoriza a alienação da passagem de pedestres n.º 01, do Loteamento Três Figueiras à Janifer Administração e Participações Ltda.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, hoje eu estou começando a ficar contente: já ouvi aqui duas declarações no sentido de que houve aumento de recursos para o SUS. Mas esse não é o motivo que me traz à tribuna, pois estamos no período de Pauta.

Dentre as dezenas de Projetos que estão na Pauta, eu vou analisar - de forma muito rápida - apenas dois Projetos de Lei. O primeiro é o que autoriza o Prefeito a implantar um Velódromo no Porto Seco. Eu acho que o Prefeito dispensa essa autorização, porque, se ele quiser fazer, fará, está dentro das suas atribuições projetar as áreas a serem utilizadas pela coletividade. O segundo Projeto, este sim, eu acho importante. É um Projeto de autoria do Ver. Beto Moesch que deseja sustar o Decreto nº 14.475, de fevereiro deste ano, assinado por S. Exa. o Prefeito Municipal, sem que a Câmara tenha conhecimento das razões que o levaram a tanto, cedendo para a Sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Banda Itinerante um terreno. Ele diz que está de acordo com o Processo, mas eu não conheço o Processo, nem sou obrigado a conhecê-lo porque ele não foi publicado. Posso mandar pedir este Processo.

E hoje, para justificar esse fato, eu não vou lembrar aqui o ex-Vereador Heriberto Back, que dizia que o Orçamento Participativo era uma farsa. Eu não vou fazer isso aqui. Hoje eu vou lembrar o Pôncio Pilatos: quando interessava a Pôncio Pilatos, ele tomava as medidas da forma que melhor lhe aprazia, fazia como queria. Agora, quando tinha dificuldades, ele não chamava senão o povo para decidir, foi o que ele fez com Cristo e Barrabás. Como a ele não interessava decidir, para ele servia tanto um quanto outro, ele perguntou para o “Orçamento Participativo” dele, daquela época, quem deveria ser crucificado, e o “Orçamento Participativo” disse que quem deveria ser crucificado era Cristo.

O Prefeito, então, usa a história do Orçamento Participativo quando interessa à Prefeitura e o faz neste Decreto, lembrando o art. 15 da Lei Orgânica que diz (Lê.): “O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social, nas seguintes condições: Inc. III - a permissão será feita por decreto”. Até aí poderia ser, mas o que consta é uma área destinada à praça. E, se não fosse, deveria ser área destinada à praça, já que está sobrando. A Prefeitura vendeu terrenos, cortou 22 árvores numa esquina da Rua Vasco da Gama com Rua Tomaz Flores para vender aquele terreno; poderia ter feito uma praça mantendo as 22 árvores que cortou. Mas aqui não está dito que ele está livre de fazer a desafetação, portanto os bens do Município são de dois tipos: os de uso comum do povo, que seria uma praça ou uma rua, ou os de patrimônio. Não é de patrimônio, pelo jeito.

Mas, no mesmo art. 15 da Lei Orgânica, o parágrafo único diz (Lê.): “Em qualquer hipótese, o Poder Público promoverá ampla discussão com a comunidade local”. E onde está essa discussão? O que eu sei é que dezenas de pessoas procuraram o meu Gabinete reclamando: “Que história é essa de a praça, uma área da Prefeitura, estar sendo dada a uma entidade particular? Quem disse que ela pode construir naquele local? O que pode construir? Onde está esse processo?” Ninguém sabe, mas, de qualquer forma, até o Ouvidoria da Câmara recebeu reclamação sobre essa entrega de um terreno para a sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Banda Itinerante.

Eu gostaria de explicações por parte da Bancada do Prefeito, para que pudéssemos entender melhor essa questão. Por enquanto eu cumprimento o Ver. Beto Moesch pela sua iniciativa. E eu acho que o Decreto deve, sim, ser revogado, porque não foi discutido com a coletividade conforme determina a Lei Orgânica. Não foi discutido. Tanto é verdade que nós recebemos dezenas de reclamações. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, chama-me a atenção o PLE nº 042/04, Processo nº 4065/04, do Governo Municipal que desafeta do uso de bem comum do povo e autoriza a alienação da passagem de pedestres nº 01, do Loteamento Três Figueiras, à Janifer Administração e Participações Ltda. Verificando o Processo, li sobre as dimensões do terreno, as suas confrontações, o preço, a avaliação, a forma de pagamento, mas não entendo como legal, no Processo, a afirmação de que a Janifer Participações é a única lindeira. Na verdade, quando nós lemos o Processo, vamos ver que existem outros lindeiros, entre esses o Condomínio Edifício Royal Gates e também o Country Club de Porto Alegre. Com relação ao Condomínio Edifício Royal Gates, existe no Processo uma desistência. Então, fica absolutamente normal, já que no Processo há a desistência. Mas sobrariam ainda outros dois lindeiros: o Country Club de Porto Alegre e a Janifer Administração e Participações Ltda. Eu procurei, dentro do Processo, qualquer desistência por parte do pessoal do Country Club e não encontrei. Até acredito que deva ter havido alguma tratativa com relação à desistência por parte do Country Club, mas isso precisa estar por escrito. Nós temos que ter, dentro do Processo, por escrito, essa desistência. Se não tivermos, o Processo não pode tramitar, aqui na Casa, de forma legal, pois ele tem de receber essa documentação antes, tem de receber essa desistência a fim de que possa, na verdade, continuar a sua tramitação sem maiores problemas.

Eu não verifiquei se essa avaliação, realmente, está correta ou incorreta, mas normalmente as avaliações dentro do Município são bem feitas. Tanto é que, quando se questionou a avaliação daquele imóvel aqui do outro lado da Câmara, que foi dado por permuta pela CEEE ao Governo Municipal em troca de 2,5 milhões de papéis, eu comecei a questionar, porque, afinal de contas, aquele imóvel valia 6 milhões de reais! Como é que pode um imóvel de 6 milhões de reais - e eu sabia que a avaliação estava correta - ser dado em troca de 2,5 milhões, permuta essa feita entre dois entes públicos? Achei realmente meio difícil, e o ente público que estava permutando o imóvel de 6 milhões de reais era, inclusive, um ente público que está em processo de falência, ou deveria estar, se fosse uma entidade privada.

Então, em relação a esse processo de avaliação, acho que está absolutamente correto, porque, normalmente, são corretas as avaliações feitas dentro do Município. Mas falta um documento, Dr. Vilson - que é o representante do Executivo aqui para nós, na ligação que temos entre Executivo e Legislativo. Eu pediria que, por favor, fosse providenciado, para suprir essa lacuna que há no Processo, a desistência do Country Club, porque, senão, o Processo não pode tramitar.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu queria trazer a esta tribuna três questões referentes à problemática da saúde das mulheres. Primeiro, eu queria informar às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que protocolei um Projeto de Lei, nesta Casa, que propõe criar, no Município de Porto Alegre, o Dia Municipal de Luta contra o Câncer de Mama. Essa proposta foi inspirada em uma experiência desenvolvida no Município de Imbé por uma Vereadora daquele Município, proposta aceita pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, recentemente sancionada pelo Governador Germano Rigotto.

Conversando com várias mulheres militantes dos movimentos femininos e com entidades que trabalham diretamente com a saúde da mulher, elas me indicaram a necessidade da definição de um dia de luta em relação ao câncer de mama, considerando que uma data específica que trate desse tema sempre chama a atenção não apenas dos profissionais de saúde, mas da própria imprensa, que dá visibilidade às medidas que devem ser adotadas pelas mulheres e pelas instituições de saúde que tratam fundamentalmente da luta contra do câncer de mama e da sua prevenção.

Essa data tem sentido porque o câncer de mama é a doença que mais tem crescido a partir da última década, tornando-se a principal causa da mortalidade feminina. Pela questão do preconceito, pelas contingências da vida, a maioria das mulheres não colocam os cuidados com a sua própria saúde como uma questão prioritária. Essa cultura faz com que as mulheres sejam entes que se desdobram em cuidados com a sua comunidade, com os seus filhos, com as suas famílias, e esse tipo de comprometimento, esse tipo de compromisso, muitas vezes, faz com que as mulheres se esqueçam dos cuidados com o seu próprio corpo, faz com que muitas das doenças que atingem as mulheres, como é o caso do câncer de mama, sejam doenças diagnosticadas muito tardiamente.

Portanto, a definição de um dia de luta contra o câncer de mama acaba propiciando ações em nível do Poder local, em nível dos Municípios, que podem agregar as ações das entidades, as ações das instituições de Saúde e podem estimular as mulheres a fazerem o auto-exame. E mais do que isso, deve criar uma consciência nas mulheres da necessidade da pressão política das mulheres para que as instituições públicas garantam os mamógrafos, garantam as orientações de educação para a saúde, que são questões fundamentais para o diagnóstico precoce, o diagnóstico a tempo, do câncer de mama.

Esse Projeto inicia o seu processo de tramitação, mas acho que ele responde, exatamente, a uma análise das pessoas especialistas na área da saúde da mulher. E eu achei, portanto, importante que nós, enquanto Parlamento, pudéssemos iniciar esse processo de discussão como uma contribuição efetiva desta Casa à luta contra o câncer de mama, criando o dia 18 de julho como o Dia Municipal de Luta contra o Câncer de Mama em Porto Alegre.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Vereadoras, o Ver. Reginaldo Pujol tem um Projeto que trata de habitação popular, cuja finalidade é a devolução do crédito de TBI, IPTU, ISSQN e taxas relativas, oportuniza que se examine a questão habitacional na cidade de Porto Alegre, posto, de uma data até esta, ter-se construído muito pouco em termos de habitação popular na cidade de Porto Alegre. Isso determinou que a Cidade apresentasse verdadeiros bolsões de habitações absolutamente incompatíveis com a dignidade humana, dado que aumentaram as áreas construídas de prédios simples sem as mínimas condições, em que vivem num verdadeiro amontoamento habitacional. Agora, todos sabemos as dificuldades econômicas e financeiras. Não há recursos ou os recursos são poucos, e são menores ainda os projetos, os movimentos nas diferentes áreas federais e internacionais na busca de recursos para desenvolver projetos habitacionais.

Por outro lado, Porto Alegre tem áreas nobres. Nessas áreas, muitas vezes, reimplanta-se a habitação daqueles que ali residem. É uma discussão que nós temos de fazer. Aqui há uma área nobre que é objeto de projeto, a conhecida Vila dos Papeleiros. É uma área nobre, e, quando eu falo em área nobre, eu quero me referir que são áreas que valem muito. Com um terreno numa área dessas, adquirem-se 50 terrenos - vejam, 50 terrenos! - em outros locais. Eu sei que o Ver. João Antonio Dib tem entusiasmo por essa tese, aquela tese que também nós algumas vezes já sustentamos, de que muitas vezes se faz com que o morador pobre ali permaneça. Em conseqüência, uma área nobre, do ponto de vista do valor, que poderia transformar um terreno em 50 terrenos, 20 terrenos, se localizado em determinadas áreas da cidade de Porto Alegre. Então, esse enfoque, se nós quisermos resolver a questão habitacional da construção popular em Porto Alegre, teremos de examinar, vamos dizer assim, longe dos apegos ideológicos, etc., que muitas vezes têm travado, sim, o desenvolvimento. E temos um exemplo quando dizem: “Olha, não mexe nele aqui porque ele morou a vida toda”. Bem, é uma tese que nós temos de desenvolver, se quisermos avançar em termos habitacionais, e há ali, junto à Perimetral, bem próximo, onde foi transformado, Ver. João Antonio Dib, na Av. Érico Veríssimo com Av. Getúlio Vargas. Nada contra as pessoas, vamos deixar claro que ninguém é mais preocupado com as pessoas do que nós, não há essa questão de ver melhor isto ou aquilo, só que nós precisaríamos de, em determinados momentos, reexaminar essas questões, porque com cada terreno desses se compram 50 em boas condições, em excelentes condições, e aí resolveríamos os problemas que angustiam. Essa é uma forma de socializar, Ver. Luiz Braz, muitas vezes, aqueles espaços pequenos que podem ser trocados por grandes espaços e ali se construir grandes conjuntos habitacionais para resolver o problema de todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estão tramitando hoje dois Projetos de Resolução, sendo que um deles se refere à Professora Valdeci Bezerra para quem está sendo concedido o Prêmio Thereza Noronha, o mais alto Prêmio aqui da Casa relativo à questão do Magistério. A Professora Valdeci nasceu em 6 de agosto de 1933, em Jaguarão. Ela dedicou toda a sua vida à área do ensino, trabalhou em diversas escolas de Porto Alegre, trabalhou na Secretaria de Educação, participou de diversos encontros nacionais e internacionais, teve atuação destacada no Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul e foi admitida como sócia em 1957. Ela foi 1ª Vice-Presidenta, foi Diretora do Departamento Cultural, Presidente do CPERS na gestão 1972 a 1975, foi a sócia-fundadora do Clube do Professor Gaúcho, com o título patrimonial nº 10, coordenadora-membro das comissões organizadoras, Presidenta da Associação dos Ex-alunos do Instituto General Flores da Cunha, Vice-Presidente da Associação Solar do Professor Gaúcho, Presidente do Conselho Deliberativo. Então, de forma simples, fraterna e singela, resumimos o currículo da Professora Valdeci Bezerra. Nós entendemos que é oportuno fazer essa saudação a essa Professora que, sem sombra de dúvida, ao longo de seus anos, tem sido uma das maiores expoentes na área Educacional. Uma pessoa incansável que, mesmo agora aposentada, continua fazendo seu trabalho junto ao Centro de Professores do Rio Grande do Sul, criou um grupo de professoras aposentadas chamado Sempre Ativas. É importante isso, mostra que se aposentou do exercício, mas que continua vinculada à categoria, continua na Associação do Solar do Professor Gaúcho, uma entidade que recebe aqueles professores que, muitas vezes, perderam suas famílias, ou de poucos recursos, e o Solar Gaúcho os acolhe.

Então, nós queremos solicitar que os Vereadores analisem, apreciem essa proposição do Prêmio de Educação Thereza Noronha a essa professora, uma educadora que, reconhecidamente, já recebeu Títulos em outras cidades do nosso Estado, como Carazinho, Passo Fundo, foi destacada pela própria Universidade de Passo Fundo, já recebeu inúmeros troféus. E eu acho que está na hora de Porto Alegre também fazer o reconhecimento a uma das pessoas que dedicou toda sua vida à Educação.

Também está sendo proposto ao Delegado de Polícia Federal Fernando Christoph D’Andrea o Título Honorífico de Honra ao Mérito Policial. O Dr. Fernando fez o seu curso superior na cidade do Rio de Janeiro, na Faculdade Estácio de Sá, depois, com uma atuação destacada, sempre trabalhando na área, efetuou os cursos Novos Rumos do Penitenciarismo Brasileiro, Curso sobre Perícia Médico-Legal nos Crimes Sexuais, no Centro de Cultura de Faculdades Integradas; Curso de Legislação Penal Especial, Curso sobre Crimes contra a Fé Pública, Cursos sobre Crimes contra a Administração Pública. É um Delegado com vasta experiência na área política neste Estado, onde há mais de vinte anos tem sido responsável pelo Comando e tem granjeado credibilidade dentro dos diversos Partidos políticos, em função da sua maneira isenta de atuação. Teve uma atuação destacada e continua tendo no trato da coisa pública. Também é daquelas pessoas reconhecidas pela Cidade, pela sua forma de atuação, sua forma de agir.

Portanto, de forma simples, singela e fraterna, nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, propõe esses dois Títulos: Título Honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Delegado Federal Fernando D’Andrea e Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Valdeci Noemi Souza Bezerra. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, antes de tudo o meu agradecimento ao Ver. Cláudio Sebenelo, que nos propicia vir à tribuna, especialmente para enfocar outros Projetos de nossa autoria que cumprem, hoje, o terceiro e derradeiro dia de Pauta, sendo, portanto, a última ocasião que temos para sobre ele nos manifestar na discussão preliminar.

Em relação a um deles, o que altera a redação do inc. II do parágrafo 15 do art. 5º da Lei Complementar de 7, de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que instituiu e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre, desejo trazer a Casa um esclarecimento especial, eis que estamos modificando para três anos o prazo de beneficio da alíquota predial.

O que a nossa proposição visa a alterar? Hoje a lei escrita e em vigor diz que o beneficio previsto nesse parágrafo terá o prazo máximo, improrrogável, de dois exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação. O beneficio a que se refere esse item 2 é o previsto no parágrafo 15, que diz que será lançado com beneficio de alíquota predial a partir do exercício seguinte ao da solicitação o terreno para o qual existe projeto arquitetônico aprovado, observado ainda o seguinte: a aplicação desse beneficio dependerá de requerimento protocolado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico - depois fala dos dois exercícios. E nós estamos propondo três exercícios e que seja até admitida a prorrogação. Por que isso? Qual o sentido da nossa proposta? Somos muito claros na Exposição de Motivos ao promover uma análise a respeito da execução das obras públicas do Município de Porto Alegre, porque, nos últimos anos, todas elas têm sido executadas num prazo que, em regra, supera o dobro da sua previsão. O grande exemplo é a 3ª Perimetral, prevista para ser construída em quatro anos e que agora está em vias de atingir os oito anos de execução, ou seja, o dobro, sem que esteja concluída na sua integralidade. E, muito antes pelo contrário, temos algo como 30% a 40% da obra não-concluída e muitas situações em que a obra sequer foi iniciada. Sem falar naquela situação conhecida de todos, da futura elevada da Av. Teresópolis, onde só temos o buraco realizado, ainda não existe nenhuma projeção de quando começam os trabalhos ali a serem executados.

Por isso há uma conclusão de que o que era razoável, Ver. Dib, os dois anos para a execução de uma obra, a prova dos fatos está demonstrando que não é, que as coisas se alongam por mais tempo. Daí a nossa proposta que não modifica o espírito da proposição, pelo contrário, atualiza essa proposição e ajusta o regramento tributário municipal à realidade do nosso cotidiano. Isto é, é preciso que se conceda aos investidores, aos construtores em geral, um prazo maior, porque, no dia-a-dia, tem ficado clara a impossibilidade de que, no prazo previsto hoje na Lei, as obras sejam integramente concluídas.

Por isso, fizemos a alteração e ponderamos ao ilustrado Dr. Cláudio Roberto Velasquez, da Procuradoria da Casa, que após ter afirmado (Lê.): “A matéria objeto da proposição, consoante permitem inferir-se os preceitos acima indicados, se insere no âmbito de competência municipal, não se vislumbrando óbice à tramitação”, faz uma ressalva (Lê.): “... a concessão de benefício ou incentivo que envolva matéria tributária somente se pode dar por prazo determinado”.

O que se está querendo demonstrar aqui, nesta discussão preliminar, quando a matéria vai para as Comissões, é que não se está criando nenhum benefício e não se está fazendo nenhuma concessão de incentivo; está-se regrando algo que já existe na Lei, que já está regrado na Lei, está-se atualizando, adequando-se à realidade do cotidiano da Cidade. Srª Presidenta, agradeço a tolerância e concluo a minha intervenção, que é derradeira sobre esse assunto, em matéria de discussão preliminar, dado que hoje ele cumpre o seu último dia de Pauta. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito verificação de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Registro as presenças dos Vereadores Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Professor Garcia, Luiz Braz, Helena Bonumá, Margarete Moraes, Cassiá Carpes, Reginaldo Pujol, que não digitou a sua presença, e Ver. Cláudio Sebenelo. Portanto, não há quorum: a Ordem do Dia exige 17 Vereadores presentes.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h14min.)

* * * * *